Questão 592897

592897 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Damião-PB

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De Acordo com a Lei 12.288/2010, artigo 13:

O Poder Executivo Federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior, púbicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:

Garantir o conhecimento das sociedades negras, clube e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural.

Assegurar aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

Estimular e apoiar ações socioeducativas realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social.

Desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurando o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.

Incentivar a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africanas.

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