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1364809 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-ES
Provas:

Analise as afirmativas:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, têm aplicação imediata.

II. Todos os brasileiros são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, contudo o mesmo não se aplica aos estrangeiros, garantindo-se somente aos brasileiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

III. Os direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa Federativa do Brasil seja parte.

Está(ão) correta(s) apena(s) afirmativa(s):

 

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