Questão 1982024

1982024 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Procurador Municipal
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Licitações

Sobre os contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Contratante é toda e qualquer pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

Considera-se contrato administrativo qualquer ajuste escrito em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações unilaterais pelo Poder Público em face do particular.

Pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, pode ser imposto, dentre outras sanções, o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

No caso de impedimento ou paralisação do contrato administrativo, é vedada a prorrogação do cronograma de execução, salvo se anuir a Administração Pública.

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