Magna Concursos
1396766 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

A Lei Orgânica do Município de Cubatão admite emendas, de acordo com seu art. 45. As propostas de emenda podem ser realizadas

I. pelo Prefeito;

II. por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III. por partido político que tenha representante exercendo mandato na Câmara Municipal.

É correto o que se afirma em

 

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