- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais
Prevê a Constituição Federal que são privativos de brasileiro nato os cargos de:
I. Oficial das Forças Armadas;
II. Ministro da Economia;
III. Presidente da Câmara dos Deputados;
IV. Senador Federal;
V. Presidente do Banco Central do Brasil.
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