Os Municípios atuarão exclusivamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Os Estados e Distrito Federal atuarão exclusivamente no ensino médio.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino noturno regular.

A União aplicará, anualmente, até dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios até vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.