É responsabilidade do poder público priorizar o atendimento aos direitos da criança e do adolescente, incluindo-se o direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, ao lazer e ao esporte, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito e à convivência no seio da família, sendo fiscalizadores desses direitos, no âmbito federal e estadual, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e, no estadual e municipal, o conselho tutelar.