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3354578 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Legalle
Orgão: UFPel
Provas:

De acordo com a Lei n° 12.28812010, (Estatuto da igualdade Racial), a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:

l. O instituído no próprio Estatuto da Igualdade Racial,

ll. Os compromissos assumidos pela América Latina ao ratificar a Convenção n° 111, de 1958, da Organização Latina do Trabalho (OLT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;

lll. Os compromissos assumidos por todas as nações ao ratificarem a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;

lV. Os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar:

 

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