De acordo com a Lei n° 12.28812010, (Estatuto da igualdade Racial), a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:
l. O instituído no próprio Estatuto da Igualdade Racial,
ll. Os compromissos assumidos pela América Latina ao ratificar a Convenção n° 111, de 1958, da Organização Latina do Trabalho (OLT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;
lll. Os compromissos assumidos por todas as nações ao ratificarem a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;
lV. Os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.
A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar: