deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

deverá conter somente dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa.

será subdividida em orçamento fiscal e da seguridade social.

deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores líquidos.

deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores brutos, sem qualquer exceção.