O ente público responsável pela concessão da rodovia pode cobrar taxa diretamente da concessionária que utilize a faixa de domínio, de acordo com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

É constitucional norma municipal que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais.

A concessionária de serviço público rodoviário não pode cobrar pelo uso da faixa de domínio por terceiro, porque se trata de bem público que pode ser utilizado por qualquer do povo gratuitamente.

As concessionárias de serviço público que explorem a infraestrutura rodoviária podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, haja vista que são titulares do bem público e, por isso, podem ser remuneradas pelo uso por terceiro a título de receitas acessórias.

As concessionárias de serviço público estadual podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo em face de outra concessionária delegatária de serviço público federal, desde que haja previsão editalícia e contratual.