Nos termos do Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I. orientação, apoio e acompanhamento temporários.

II. matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

III. exclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

IV. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

V. inclusão em programa não oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

VI. colocação em família substituta.

Assinale a alternativa que não condiz com legislação acima.