Questão 1154546

1154546 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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CPC 1973CPC-1973: Recurso Especial
CPC 1973CPC-1973: Recursos

No tocante ao recurso especial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

as questões de ordem pública podem ser decididas de ofício, independentemente de prequestionamento ou de conhecimento do recurso.

não se admite recuso especial destinado ao reexame ou à revaloração da prova.

admitese recuso especial que importe em interpretação legal ou contratual.

admitese a desistência do recurso representativo da controvérsia, mesmo após iniciado o procedimento de julgamento pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.

não se admite recurso especial quanto a questão que, mesmo tendo sido objeto de embargos de declaração, não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem.

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