Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a seguir.
A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a seguir.
A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
