Questão 1696285

1696285 Ano: 2012
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

A sistematização das leis mais complexas observa, entre nós, o seguinte esquema básico: Livros, Títulos, Capítulos, Seções, Subseções e Artigos. Acerca dos artigos de lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Os artigos podem desdobrar-se, por sua vez, em parágrafos e incisos; e estes, em alíneas.

Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assunto num texto normativo.

Os artigos serão designados pela abreviatura " Art." sem traço antes do início do texto. Os textos dos artigos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final, exceto quando tiverem incisos, caso em que serão encerrados por dois-pontos.

No tocante à numeração dos artigos, consagrou-se a práxis, hoje positivada pela Lei Complementar nº 95/98, até o artigo décimo (art.10º) adotar a numeração ordinal. A partir do número 11, emprega-se o algarismo arábico correspondente, seguido de ponto-final (art. 11.).

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