Questão 2499987

2499987 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Feira Grande-AL

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

João Victor nasceu em 20 de maio de 2000, na cidade de Salvador/BA e, por motivos de saúde, não foi matriculado para cursar o ensino fundamental quando tinha a idade adequada. Seus pais pretendem matriculá-lo em uma escola da rede municipal de ensino daquela cidade. De acordo com a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais de João Victor

poderão fazer a matrícula, porém, deverão pagar multa por não terem matriculado o filho no ensino fundamental em idade própria.

poderão fazer a matrícula normalmente, pois, mesmo sendo adulto, o Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta os casos de Educação de Jovens e Adultos.

não poderão realizar a matrícula, pois, para as crianças e adolescentes que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade própria, o ensino não poderá ser gratuito.

não poderão realizar a matrícula, pois, devido ao grande número de crianças, a lei não pode garantir vaga para aquelas que não foram matriculadas quando tinham a idade própria para a série/ano.

poderão fazer a matrícula normalmente, pois a lei garante ensino fundamental, obrigatório e gratuito, à criança e ao adolescente, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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