Questão 2579837

2579837 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

Com relação à forma como um servidor público recebe a contraprestação dos serviços prestados à administração pública, é correto afirmar:

Remuneração é o vencimento acrescido de vantagens pecuniárias previstas de natureza permanente dispostas em lei.

Proventos é a retribuição pecuniária paga ao servidor inativo ou aposentado em que não se admite nenhum tipo de desconto, sob nenhuma hipótese.

Vencimento e remuneração não podem ser objeto de arresto, sequestro ou penhora e débito judicial de caráter alimentício.

Subsídios é retribuição pecuniária paga aos que exercem mandato eletivo, de forma parcelada, de acordo com o número de parcelas que a administração pública estabelecer.

As espécies de indenização da administração pública são três: auxílio moradia, diárias e transporte.

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