Magna Concursos
2535880 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Com relação privada e afirmativas à Concessão de Serviços, Parceria Pública Regime Diferenciado de Contratações, analise as abaixo.

I - Para as Concessões e Permissões de serviço público, a lei n. 0 8. 987, de 13.02.1995, estabelece processo licitatório específico.

II - Quanto às parcerias público-privadas, a lei n. 0 11.079, de 30.12.2004, fixa tratamento específico, em alguns pontos aplicando-se também, no que couber, os critérios e normas da lei n. 0 8.666 de 1993 e da lei n.º 8.987, de 13.02.1995.

III- O Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) é aplicável apenas às licitações e contratos necessários à realização da copa do mundo FIFA 2014 e para os jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016.

 

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