Com relação privada e afirmativas à Concessão de Serviços, Parceria Pública Regime Diferenciado de Contratações, analise as abaixo.
I - Para as Concessões e Permissões de serviço público, a lei n. 0 8. 987, de 13.02.1995, estabelece processo licitatório específico.
II - Quanto às parcerias público-privadas, a lei n. 0 11.079, de 30.12.2004, fixa tratamento específico, em alguns pontos aplicando-se também, no que couber, os critérios e normas da lei n. 0 8.666 de 1993 e da lei n.º 8.987, de 13.02.1995.
III- O Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) é aplicável apenas às licitações e contratos necessários à realização da copa do mundo FIFA 2014 e para os jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016.