- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A publicidade dos atos processuais poderá ser restringida em razão do interesse social ou para garantir a defesa da intimidade.
A publicidade dos atos processuais poderá ser restringida em razão do interesse social ou para garantir a defesa da intimidade.