Questão 2821215

2821215 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Acerca das modalidades de delegação do serviço público, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Federal nº 8.987, de 1995, marque a alternativa CORRETA.

Por meio das concessões, permissões e autorizações, o Poder Público realiza a descentralização administrativa, sendo as permissões formalizadas por meio de contrato de adesão.

Quando se tratar de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, não haverá necessidade de prévia licitação.

Extinta a concessão, a assunção do serviço pelo poder concedente dependerá dos levantamentos e avaliações a serem realizados.

A concessão permite que se delegue o serviço público a pessoas físicas.

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