Enquanto permanecer em exercício no gabinete do Governador na cidade de Natal, Francisco de Assis não tera direito à ajuda de custo.

Como a mudança de domicílio é no interesse particular de Francisco de Assis para ocupar cargo comissionado, ele não terá direito a ajuda de custo.

Caso Francisco de Assis não fosse servidor público estadual, não poderia receber a ajuda de custo decorrente da mudança de domicílio para assumir cargo público comissionado.

A ajuda de custo é indevida pela Administração Pública, pois é cabível para a remoção a pedido ou no interesse da Administração, o que não é o caso de Francisco de Assis.

A Administração Pública deve indeferir o requerimento de Francisco de Assis, haja vista que ele não comprovou que a mudança de domicílio atingiria também os seus dependentes.