Magna Concursos
2077672 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-GO
Provas:
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de Contas da União, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União e seus órgãos ostentam legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança quando o ato coator, praticado ou ainda a praticar, estiver revestido de caráter impositivo.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

120 Questões