Conforme o Decreto n° 67.689/2023 – Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133/2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica –, a partir do mês de julho do ano de execução do plano de contratações anual, os setores de contratações devem elaborar relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele exercício.

Esse relatório de gestão de riscos tem frequência mínima