toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística é permitida.

o direito de defesa é concedido a quem se sentir prejudicado (pessoa, família, consumidor) por alguma programação de rádio ou televisão ou notícia de jornal, somente em última instância.

a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

os meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão à regionalização da produção cultural, artística e jornalística, desde que estabeleçam previamente os percentuais e os comuniquem oficialmente ao governo local e federal.