De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, que regulamentou a Lei nº 12.815/2013, compete ao conselho de autoridade portuária sugerir, EXCETO:
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, que regulamentou a Lei nº 12.815/2013, compete ao conselho de autoridade portuária sugerir, EXCETO:
