Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

O prazo cujo vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal será considerado findo nessa mesma data.

Os prazos expressos em dias não se contam de modo contínuo.

Os prazos fixados em meses ou em anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo final o primeiro dia do mês subsequente.

Os prazos processuais não se suspendem, mesmo se comprovado motivo de força maior.