De acordo com o Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, alterada pela Lei n.º 12.796/2013, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

II - Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

III - Atendimento ao educando, somente no ensino médio, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).