as operações ou prestações sujeitas a esse regime estão sujeitas à definição exclusiva em lei formal

o crédito a ser transferido é limitado ao valor do imposto relativo à aquisição da mesma mercadoria

o mecanismo se verifica quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para etapa ou etapas posteriores

o destinatário da mercadoria ou do serviço é responsável pelo pagamento do imposto diferido, inclusive nos casos de perecimento, perda, consumo ou integração no ativo fixo ou outro evento que importe na não realização de operação ou prestação subseqüente