os contratos administrativos sofrem incidência das regras de direito público e privado, não havendo entre elas qualquer hierarquia ou prevalência;

não poderá ser exigido do contratado qualquer garantia nas contratações de obras, serviços ou compras com a Administração;

em razão do princípio da supremacia do interesse público, ainda que ocorram fatos imprevisíveis, é vedada a alteração dos contratos administrativos;

o não cumprimento de cláusulas contratuais, prazos ou projetos pelo contratado são considerados motivos que justificam a rescisão do contrato administrativo;

a impossibilidade de participar de licitações ou contratar com a Administração se constitui uma das sanções aplicáveis ao contratante inadimplente, podendo ser aplicada independentemente de contraditório.