1627697
Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Mossoró-RN
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Mossoró-RN
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A Lei nº 10.741/93 dispõe sobre o Estatuto do Idoso. No que diz respeito ao acesso à justiça, é correto afirmar que
