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Respondida
1141864
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Recursos Criminais
Princípios em matéria recursal
O Código de Processo Penal, a respeito do princípio da fungibilidade dos recursos:
A
veda sua aplicação, de forma expressa.
B
é omisso e nada dispõe a respeito.
C
admite sua aplicação, com ressalvas.
D
admite sua aplicação, sem ressalvas.
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