Magna Concursos
3537534 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Caucaia-CE

Acerca das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, nos casos em que se propõe a ação para atacar a omissão do poder público, diante de uma norma constitucional, estamos falando da

 

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Analista Legislativo - Direito

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