Questão 1981984

1981984 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB

Provas:

Conforme a organização político-administrativa constitucionalmente prevista, compete aos Municípios, EXCETO:

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Legislar sobre assuntos de interesse regional.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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