Questão 1031647

1031647 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Corumbá)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

(FUNDEP - 2011 - TJ-MG - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - ADAPTADA). É CORRETO afirmar que a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais, admite:

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