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O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição de 1988, ocorre com a observância de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Com relação a esse tema e à administração pública, julgue o item a seguir.

A classificação funcional-programática atualmente utilizada, composta de um rol de funções e programas prefixados, detém o papel de agregador dos gastos públicos por área de ação governamental, nas três esferas. Por ser de aplicação comum e obrigatória no âmbito dos municípios, dos estados e da União, a classificação funcional-programática permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.

 

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