Um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios constitui a política de atendimento a crianças e adolescentes, segundo o ECA.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve fazer-se exclusivamente por meio de ações dos estados.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve fazer-se exclusivamente por meio de ações da União.

O ECA é omisso quanto à política de atendimento a adolescentes, concentrando-se na atenção às crianças.

Por residirem em municípios, crianças devem ser atendidas, politicamente, de modo exclusivo pelos municípios.