Magna Concursos
2673024 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP
Provas:

No que concerne à relação do chefe do Poder Executivo com a Câmara de Vereadores, configura crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67:

 

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