- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
A desapropriação por utilidade pública é um ato administrativo vinculado, pois a lei determina os casos em que esse instituto administrativo pode ser utilizado.