- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas Sociais
- Proteção Social
Em consonância com LOAS (Lei 8.742/93) em seu capítulo II, seção II, artigo 5º, a organização da Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes:
I – descentralização político-administrativa para os
estados, o DF e os municípios, e comando único das
ações em cada esfera de governo.
II – participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III – primazia da responsabilidade do Estado na
condução da política de assistência social em cada
esfera de governo.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativas
