O agente de trânsito deve fiscalizar o porte de documentos indicados no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) como obrigatórios. Se for verificada irregularidade, serão aplicadas as sanções previstas no Art. 232: infração leve, penalidade de multa e uma medida administrativa. O condutor que não portar os documentos obrigatórios estará sujeito a qual medida administrativa?