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Respondida
220312
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-SE
Provas:
Técnico de Controle Externo
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Atos Administrativos
Elementos, Requisitos e Pressupostos
A respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:
A
A competência é inderrogável e em qualquer caso indelegável.
B
O objeto é o resultado último que a Administração Pública pretende alcançar com a edição do ato.
C
A obediência à forma constitui garantia jurídica ao administrado, bem como à Administração Pública.
D
A motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
E
Dada a natureza do ato administrativo discricionário, dispensa-se que ele seja motivado.
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