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2225511 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Icapuí-CE
Provas:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000), a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor.

II. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.

III. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

 

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