Dispõe sobre a oficialidade da Libras e de seu uso por surdos brasileiros, apenas.

Reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão.

Torna obrigatória a inclusão da disciplina de Libras nos cursos de licenciatura com destaque aos cursos de Fonoaudiologia.

Dispõe sobre a inserção da Libras nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’s), com o objetivo de complementar o projeto político pedagógico de instituições de ensino

Determina que espaços públicos e privados são obrigados a promover a acessibilidade comunicativa para surdos, por meio da presença da Libras.