São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

A lei sempre poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

Conceder-se-á “habeas data” para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

O Estado prestará assistência jurídica parcial e onerosa aos que comprovarem insuficiência de recursos.

São onerosas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.