Magna Concursos
1043073 Ano: 2002
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item a seguir, concernente à defesa da concorrência.

Em matéria de defesa da concorrência, a competência internacional da jurisdição brasileira é determinada de acordo com o critério do lugar de domicílio ou de residência do acusado.

 

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