É garantida ao cônjuge sobrevivente do servidor do Estado, que venha a falecer no cumprimento do dever, uma pensão equivalente a 30% dos vencimentos a que faria jus o funcionário falecido.

O filho deficiente, quando menor, fará jus a uma pensão até completar a maioridade.

A pessoa com quem o funcionário vivia em união estável, terá direito a 20% dos proventos do mesmo.

A pensão do filho deficiente, sem condições para o próprio sustento, será vitalícia.