Questão 928632

928632 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Legislação PrevidenciáriaConteúdo, Fontes e Autonomia
Regimes da Previdência Social

No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:

pode o Estado Membro instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

pode o Município instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

pode o Distrito Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

Pode a União Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

os regimes próprios de Previdência Social, salvo expressa autorização constitucional, não podem conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

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