Questão 3888039

3888039 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

Provas:

No processo administrativo, os princípios e garantias fundamentais assegurados aos administrados incluem:

Contraditório, ampla defesa, devido processo legal, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos decisórios.

Instauração mediante provocação, instrução contraditória, decisão fundamentada, comunicação aos interessados e possibilidade recursal.

Igualdade entre as partes, oportunidade de manifestação, avaliação das provas, transparência procedimental e controle das decisões.

Direito de petição, contraditório processual, defesa técnica especializada, fundamentação das decisões e recurso hierárquico.

Participação dos interessados, apresentação de alegações, produção de provas, impugnação de decisões e revisão administrativa.

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