Magna Concursos
1037027 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR
Provas:
Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa incorreta. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
 

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