exige lei para a criação de órgãos públicos, porém são passíveis de tratamento por decreto a organização e o funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.

exige lei para a criação de órgãos públicos e também para a organização e o funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.

prescinde de lei para a criação de órgãos públicos, porém é exigível tratamento por lei acerca da organização e do funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.

prescinde de lei para a criação de órgãos públicos, bem como para fins de tratamento da organização e do funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.

exige lei para a criação de órgãos públicos, porém é possível o tratamento por decreto relativamente à extinção e à sucessão de obrigações de órgãos previamente criados.