Questão 1236975

1236975 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Organização do EstadoAdministração Pública

No que concerne aos princípios jurídicos aplicáveis à Administraçao Publica, assinale a proposição INCORRETA:

os cargos, empregos e funções publicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço publico.

cabe ao Poder Publico a livre contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse publico.

a proibição de acumular cargos e funções publicas se estende às concessionárias de serviços públicos.

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.

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